Servidões e restrições
As servidões e restrições de utilidade pública (SRUP) publicadas pela DGT, cruzadas com os 1 821 153 prédios da Carta Cadastral.
| Servidão ou restrição | Regime | Prédios atravessados |
|---|---|---|
| Reserva Ecológica Nacional (REN) | Decreto-Lei n.º 166/2008 | 632 324 |
| Reserva Agrícola Nacional (RAN) | Decreto-Lei n.º 73/2009 | 556 012 |
| Área protegida | Decreto-Lei n.º 142/2008 | 174 510 |
| Rede Natura 2000 — Zona Especial de Conservação | Decreto-Lei n.º 140/99 | 301 292 |
| Rede Natura 2000 — Zona de Proteção Especial | Decreto-Lei n.º 140/99 | 120 731 |
| Regime florestal total | Decreto de 24-12-1901 | 1 912 |
| Regime florestal parcial | Decreto de 24-12-1901 | 17 095 |
| Regime florestal parcial obrigatório | Decreto de 24-12-1901 | 12 |
| Zona de proteção de imóvel classificado | Lei n.º 107/2001 | 60 835 |
| Zona adjacente — ocupação proibida | Lei n.º 54/2005 | 935 |
| Zona adjacente — ocupação condicionada | Lei n.º 54/2005 | 2 395 |
| Arvoredo de interesse público | Lei n.º 53/2012 | 0 |
O relatório deste prédio — 19 €
Num só PDF datado: a identificação do prédio na Carta Cadastral, cada servidão e restrição de utilidade pública que o atravessa (REN, RAN, Rede Natura 2000, áreas protegidas, património classificado, zonas adjacentes…) com a parte da área afetada e o diploma aplicável, a classificação do solo no PDM, a perigosidade de incêndio rural e a ocupação do solo, e o que cada regime implica antes de comprar ou de construir. PDF em 24 horas; paga depois de o receber.